Emenda Constitucional nº 60, de 14 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
60
Ano
2007
Data
14/02/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2007
Veículo de Publicação
DO. 907
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
DEFICIÊNCIA FOR CONFIRMADAMENTE CONSIDERADA IRREVERSÍVEL,
Observação
AUTOR: DEP. EZEQUIEL NEIVAS.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica