Emenda Constitucional nº 57, de 04 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
57
Ano
2007
Data
04/07/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2007
Veículo de Publicação
DO 973
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Indexação
CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA EMANCIPAÇÃO.
Observação
AUTOR: ALEX TESTONI
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica