Emenda Constitucional nº 55, de 03 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
55
Ano
2007
Data
03/04/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2007
Veículo de Publicação
DOE. 743
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
REMUNERAÇÃO E O SUBSÍDIO DOS OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS
Observação
AUTOR: DEP. ALEX TESTONI
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica