Emenda Constitucional nº 3, de 23 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
3
Ano
1992
Data
23/09/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/09/1992
Veículo de Publicação
DOE. 2627
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Indexação
DISPONIBILIDADE, COM TODAS AS VANTAGENS
Observação
AUTOR DEP. EURIPEDES MIRANDA -
ADIN 1255-0 - INCONSTITUCIONAL
ADIN 1255-0 - INCONSTITUCIONAL
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica