Emenda Constitucional nº 54, de 08 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
54
Ano
2007
Data
08/02/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
23/02/2007
Veículo de Publicação
DO/LE. 701/
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 252 E AO ARTIGO 10 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL
Observação
AUTOR: MESA DIRETORA
Assuntos
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