Lei ordinária nº 1.828, de 20 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1828
Ano
2007
Data
20/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2007
Veículo de Publicação
DOE. 904
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS E/OU CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE RECURSOS PROVENIENTES DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
DOAÇÃO BENS CONSTRUIDOS
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica