Lei ordinária nº 1.826, de 20 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1826
Ano
2007
Data
20/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2007
Veículo de Publicação
DOE.904
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
INSTITUI NORMAS PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – DEOSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
COBRANÇA TAXAS DEOSP
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica