Lei ordinária nº 1.862, de 10 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1862
Ano
2008
Data
10/01/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/01/2008
Veículo de Publicação
DOE. 923
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
alienação de bens Móveis
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica