Lei ordinária nº 1.806, de 12 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1806
Ano
2007
Data
12/11/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/11/2007
Veículo de Publicação
DOE. 878
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NAS PLACAS ALUSIVAS A OBRAS PÚBLICAS, INFORMAÇÃO SOBRE A APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO, DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS UTILIZADOS.
Indexação
DEPUTADO JESUALDO PIRES
Observação
PLACAS ALUSIVAS
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica