Lei ordinária nº 1.778, de 06 de setembro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÍVIDAS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL BEM COMO OFERECER EM GARANTIA AS QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO, NA FORMA DO § 1° DO ART. 11 DA LEI N° 10.552/02 E DO § 3° DO ART. 22 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF N° 2, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002.

PODER EXECUTIVO

PARCELAMENTO DE DÍVIDA FAZENDA NACIONAL