Lei ordinária nº 1.765, de 31 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1765
Ano
2007
Data
31/07/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
01/08/2007
Veículo de Publicação
DO 808
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO AOS PASSAGEIROS DO SEGURO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO POR PARTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPEREM NO ESTADO.
Indexação
DEP. NERI FIRIGOLO
Observação
DIVULGAÇÃO AOS PASSAGEIROS SEUGRO ACIDENTE
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica