Lei Complementar nº 168, de 27 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
168
Ano
1996
Data
27/12/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 3664, de 30/12/96Republ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO - ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 199/97, 213-25/06/99, E 264 - 13/05/02.
Observação
FUNRESPOL
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica