Lei Complementar nº 80, de 30 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
80
Ano
1993
Data
30/06/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2813, de 08/07/93
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1989.
Indexação
DEP. CARLÃO DE OLIVEIRA
Observação
MUNICÍPIOS
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 31, de 10 de janeiro de 1990
Anexos Norma Jurídica