Lei Complementar nº 33, de 23 de março de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
33
Ano
1990
Data
23/03/1990
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2007, de 27/03/90
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1989.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
MUNICÍPIOS
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 31, de 10 de janeiro de 1990
Anexos Norma Jurídica