Lei ordinária nº 6.338, de 10 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6338
Ano
2026
Data
10/03/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/03/2026
Veículo de Publicação
DO-e-ALE nº 45
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe, no Estado de Rondônia, a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica