Lei ordinária nº 6.337, de 10 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6337
Ano
2026
Data
10/03/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/03/2026
Veículo de Publicação
DO-e-ALE nº 45
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de anistia ampla, geral e irrestrita a Policiais Militares punidos administrativamente por manifestações de pensamento, sejam estas realizadas em redes sociais, aplicativos de mensagens, círculos de convívio públicos ou privados, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica