Lei ordinária nº 6.328, de 04 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6328
Ano
2026
Data
04/02/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/02/2026
Veículo de Publicação
D.O.E n° 1243
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses em que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica