Lei ordinária nº 6.306, de 29 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6306
Ano
2025
Data
29/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 245
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 11.075.686,27, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica