Lei ordinária nº 6.281, de 26 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6281
Ano
2025
Data
26/11/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 223
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.386.821,09, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica