Lei ordinária nº 6.275, de 26 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6275
Ano
2025
Data
26/11/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 223
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 93.833.142,61, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica