Lei ordinária nº 6.213, de 23 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6213
Ano
2025
Data
23/10/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 202
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.784, de 5 de abril de 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 3.784, de 05 de abril de 2016
Anexos Norma Jurídica