Lei ordinária nº 6.211, de 20 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6211
Ano
2025
Data
20/10/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/10/2025
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 195
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura ao consumidor o direito de realizar revisões periódicas em centros automotivos autorizados quando inexistente concessionária representante do fabricante na cidade onde estiver domiciliado, no âmbito do Estado de Rondônia.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica