Lei ordinária nº 6.209, de 20 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6209
Ano
2025
Data
20/10/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/10/2025
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 195
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a política estadual de contratação de peritos médico-legistas para fins específicos (“ad hoc”).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica