Lei Complementar nº 1.303, de 06 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1303
Ano
2025
Data
06/10/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 189
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o cômputo, para fins de direitos e vantagens funcionais do tempo de serviço prestado por magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica