Lei Complementar nº 1.302, de 01 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1302
Ano
2025
Data
01/10/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2025
Veículo de Publicação
187
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o cômputo, para fins de direitos e vantagens funcionais, do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica