Lei ordinária nº 784, de 03 de julho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
784
Ano
1998
Data
03/07/1998
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. nº 4038, 09/07/98
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE JUÍZES PARA DIRIMIR CONFLITOS FUNDIÁRIOS
Indexação
PODER JUDICIÁRIO
Observação
CONFLITOS FUNDIÁRIO/JUÍZES
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica