Emenda Constitucional nº 176, de 12 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
176
Ano
2025
Data
12/09/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/09/2025
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 176
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 7º e acrescenta o § 10, incisos I, II, III, IV e V e os §§ 11 e 12, todos ao artigo 137-A da Constituição do Estado de Rondônia e acrescenta o artigo 51 às Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica