Lei Complementar nº 1.298, de 15 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1298
Ano
2025
Data
15/09/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 175
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o cômputo, para fins de direitos e vantagens funcionais, do tempo de serviço prestado pelos agentes públicos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica