Resolução nº 642, de 03 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
642
Ano
2025
Data
03/09/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/09/2025
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 163
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os artigos 27 e 75, da Constituição Federal, para estabelecer as regras relativas ao subsídio dos Deputados Estaduais e definição de prerrogativas das Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica