Lei ordinária nº 6.165, de 12 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6165
Ano
2025
Data
12/09/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/09/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 174
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce dispositivos à Lei nº 5.695, de 18 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica