Lei ordinária nº 6.146, de 29 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6146
Ano
2025
Data
29/08/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/08/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 164
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Estadual de Alternativas Penais de Rondônia e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica