Lei ordinária nº 6.085, de 21 de julho de 2025

Altera o caput dos artigos 2º, 6º, 9º e 10 e acrescenta os artigos 1º-A, § 1º, I, II, III, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, incisos I, II e III, artigo 3º-A, incisos I ao XV, artigo 5º-A, § 1º, § 2º, I, II, III, § 3º, artigo 5º-B, parágrafo único ao artigo 6º, incisos I e II ao artigo 9º, parágrafo único ao artigo 10, e os artigos 15-A e 15-B, todos à Lei n° 749, de 1997.