Lei ordinária nº 6.059, de 24 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6059
Ano
2025
Data
24/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/06/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 117
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.640.040,00, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 513.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica