Lei ordinária nº 6.053, de 24 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6053
Ano
2025
Data
24/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/06/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 117
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Anexos da Lei nº 5.982, de 29 de janeiro de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica