Lei Complementar nº 1.288, de 24 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1288
Ano
2025
Data
24/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/06/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 116
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica