Lei Complementar nº 1.287, de 24 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1287
Ano
2025
Data
24/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/06/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 116
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.193, de 22 de junho de 1993, que “Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental – PRRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica