Lei Complementar nº 1.286, de 18 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1286
Ano
2025
Data
18/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/06/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 114
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o § 5º do art. 10 da Lei Complementar nº 1.023, de 6 de junho de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica