Lei ordinária nº 6.050, de 11 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6050
Ano
2025
Data
11/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/06/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 109
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, e revoga dispositivo da Lei nº 5.364, de 30 de junho de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica