Resolução nº 634, de 30 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
634
Ano
2025
Data
30/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/05/2025
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 99
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - e institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica