Lei ordinária nº 6.035, de 26 de maio de 2025

Estabelece licença prêmio por assiduidade aos empregados públicos da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater-RO, nos termos do art. 123 ao art. 126 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.