Lei ordinária nº 6.039, de 26 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6039
Ano
2025
Data
26/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/05/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 97
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.860, de 10 de janeiro de 2008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica