Lei Complementar nº 1.279, de 09 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1279
Ano
2025
Data
09/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/05/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 89
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce dispositivos e altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 1.064, de 21 de agosto de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica