Emenda Constitucional nº 173, de 23 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
173
Ano
2025
Data
23/04/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2025
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 81
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o § 3º ao Art. 217 da Constituição do Estado de Rondônia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica