Lei Complementar nº 1.276, de 30 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1276
Ano
2025
Data
30/04/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/04/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 81
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica