Lei Complementar nº 1.274, de 28 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1274
Ano
2025
Data
28/04/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/04/2025
Veículo de Publicação
DO-e-ALE nº 77
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da RESEX Jaci-Paraná - PERAD-RO, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica