Lei ordinária nº 6.002, de 23 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6002
Ano
2025
Data
23/04/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 77
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.832, de 16 de julho de 2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica