Lei ordinária nº 5.985, de 20 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5985
Ano
2025
Data
20/02/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/02/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 36
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2.760, de 5 de junho de 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica