Lei Complementar nº 99, de 27 de dezembro de 1993 não possui Texto Articulado.
Lei ordinária nº 5.983, de 31 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5983
Ano
2025
Data
31/01/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/01/2025
Veículo de Publicação
DO-e-ALE nº 21
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 5.883, de 1º de outubro de 2024, que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica