Lei ordinária nº 5.947, de 01 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5947
Ano
2025
Data
01/01/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/01/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 1
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado "CNH Social", e revoga as Leis nº 3.017, de 15 de abril de 2013 e nº 4.886, de 24 de novembro de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica