Lei ordinária nº 5.943, de 30 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5943
Ano
2024
Data
30/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2024
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 246
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação para atender despesas correntes e de capital com saúde e educação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica